RHC 211714 - DECISAO

RHC 211714 - DECISAO

Considerando que o custodiado é primário, que o crime foi cometido sem violência e que a quantidade de droga apreendida não é expressiva a justificar a medida mais gravosa, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, o acórdão recorrido foi cassado e a prisão preventiva substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Marcos Vinicius Ferreira Calaca da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius Ferreira Calaca da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 valoração da quantidade e contexto das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Considerando que o custodiado é primário, que o crime foi cometido sem violência e que a quantidade de droga apreendida não é expressiva a justificar a medida mais gravosa, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, o acórdão recorrido foi cassado e a prisão preventiva substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem