HC 967063 - DECISAO

HC 967063 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo os fatos e a jurisprudência aplicável, a abordagem decorrente da condução em zigue-zague configurou fundada suspeita e risco, legitimando a atuação dos guardas municipais em situação de flagrância; as circunstâncias da apreensão (acondicionamento em 17 pinos, presença de dinheiro, reincidência do réu) são suficientes para sustentar a tipificação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova produzida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDES TEOFILO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal na Revisão Criminal n. 2314300-20.2024.8.26.0000/50000); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Ilegalidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Revisão Criminal, Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Ilegalidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Revisão Criminal Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33)

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Parties

WELLINGTON MENDES TEOFILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal na Revisão Criminal n. 2314300-20.2024.8.26.0000/50000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular realizada por guardas municipais
  2. 2 competência/legitimidade de guardas municipais para atuação em estado flagrancial
  3. 3 suficiência de provas para tipificação por tráfico (art. 33) versus posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo os fatos e a jurisprudência aplicável, a abordagem decorrente da condução em zigue-zague configurou fundada suspeita e risco, legitimando a atuação dos guardas municipais em situação de flagrância; as circunstâncias da apreensão (acondicionamento em 17 pinos, presença de dinheiro, reincidência do réu) são suficientes para sustentar a tipificação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova produzida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.