RHC 209759 - DECISAO

RHC 209759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante com apreensão de 760 g de maconha e arma de fogo com carregadores e munições; reincidência específica do paciente), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de que o indulto não afasta o efeito da condenação quanto à reincidência, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JONATHAN FERNANDO DE ALMEIDA QUEIROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Indulto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Indulto

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Parties

JONATHAN FERNANDO DE ALMEIDA QUEIROS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante com apreensão de 760 g de maconha e arma de fogo com carregadores e munições; reincidência específica do paciente), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de que o indulto não afasta o efeito da condenação quanto à reincidência, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.