HC 977180 - DECISAO

HC 977180 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de desclassificação do crime exige exame de elementos fáticos e probatórios, matéria que não se decide em habeas corpus e deve ser manejada por recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JONATAN GODOY SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação

Case Brief

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Parties

JONATAN GODOY SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por meio de habeas corpus
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de desclassificação do crime exige exame de elementos fáticos e probatórios, matéria que não se decide em habeas corpus e deve ser manejada por recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.