HC 983975 - DECISAO

HC 983975 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma adequada e com base em diligências e elementos probatórios, que havia fundadas razões para ingresso no imóvel sem mandado e que a prisão preventiva do paciente estava idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, não havendo nulidade das provas nem constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ENZO MADUREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

ENZO MADUREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio sem justa causa
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante e com fundadas razões
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma adequada e com base em diligências e elementos probatórios, que havia fundadas razões para ingresso no imóvel sem mandado e que a prisão preventiva do paciente estava idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, não havendo nulidade das provas nem constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.