HC 939210 - DECISAO

HC 939210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Vs Recurso Especial

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração da circunstância pela quantidade/variedade de entorpecentes
  3. 3 Inviabilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.