HC 973873 - DECISAO

HC 973873 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento por ausência de fundamentação adequada ao afastar a minorante do tráfico privilegiado e por agravar a pena-base com vetoriais (conduta social e consequências do crime) fundamentadas genericamente; assim, deve-se afastar essas vetoriais, reconhecer a minorante na fração de 2/3 e reduzir a pena, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Ilegalidade na fundamentação da pena-base
  3. 3 Uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento por ausência de fundamentação adequada ao afastar a minorante do tráfico privilegiado e por agravar a pena-base com vetoriais (conduta social e consequências do crime) fundamentadas genericamente; assim, deve-se afastar essas vetoriais, reconhecer a minorante na fração de 2/3 e reduzir a pena, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reduzida a pena-base fixada para o crime de tráfico de drogas.
  • Reconhecida e aplicada a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 para o delito de tráfico de drogas.