HC 975818 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade e na espécie da droga apreendida, fundamento que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a fração de aumento aplicada (1/6 do intervalo) encontra respaldo na margem discricionária do magistrado sentenciante.
- Parties
- Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade Da Droga, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida
- 2 se a quantidade da droga apreendida constitui elementar do tipo penal
- 3 fração de aumento da pena-base aplicada (1/3 vs 1/6)
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade e na espécie da droga apreendida, fundamento que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a fração de aumento aplicada (1/6 do intervalo) encontra respaldo na margem discricionária do magistrado sentenciante.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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