AREsp 2703549 - DECISAO

AREsp 2703549 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o ingresso policial foi considerado legal diante de informações e do forte odor de maconha; as provas materiais (272,5 g em 3 tabletes e modo de acondicionamento) e os depoimentos indicaram finalidade comercial, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); o tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência do réu, e a fixação do regime fechado alinhou-se à jurisprudência por conta da reincidência e da pena superior a 4 anos.

Parties
Embargante: ALEX LAUREANO PEIXOTO; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Absolvição, Desclassificação Para Uso Pessoal De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Absolvição Desclassificação Para Uso Pessoal De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX LAUREANO PEIXOTO

Embargante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial na residência sem mandado
  2. 2 existência de elementos para absolvição ou desclassificação para uso pessoal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o ingresso policial foi considerado legal diante de informações e do forte odor de maconha; as provas materiais (272,5 g em 3 tabletes e modo de acondicionamento) e os depoimentos indicaram finalidade comercial, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); o tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência do réu, e a fixação do regime fechado alinhou-se à jurisprudência por conta da reincidência e da pena superior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Publique-se