HC 933533 - DECISAO

HC 933533 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve flagrante ilegalidade na reformatio in pejus praticada pelo Tribunal de origem ao harmonizar e antecipar o regime prisional (impondo semiaberto) em razão de suposta ausência de vaga, invadindo a competência do Juízo da Execução; por isso restabeleceu-se o regime inicial aberto fixado em sentença, não havendo, contudo, flagrante ilegalidade na revista pessoal e veicular.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Regime Prisional Inicial, Reformatio in Pejus, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Regime Prisional Inicial Reformatio in Pejus Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 reformatio in pejus na alteração do regime prisional pelo Tribunal de origem
  3. 3 invasão de competência do Juízo da Execução quanto à harmonização/antecipação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve flagrante ilegalidade na reformatio in pejus praticada pelo Tribunal de origem ao harmonizar e antecipar o regime prisional (impondo semiaberto) em razão de suposta ausência de vaga, invadindo a competência do Juízo da Execução; por isso restabeleceu-se o regime inicial aberto fixado em sentença, não havendo, contudo, flagrante ilegalidade na revista pessoal e veicular.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar o restabelecimento do regime prisional inicialmente aberto na condenação do paciente na Ação Penal n. 0004218-35.2019.8.16.0115.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.