AREsp 2772609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de elementos de fato e prova, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem indicou elementos concretos que justificaram a manutenção das condenações por tráfico e associação, de modo que não houve violação de legislação federal passível de análise no recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e associação (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de elementos de fato e prova, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem indicou elementos concretos que justificaram a manutenção das condenações por tráfico e associação, de modo que não houve violação de legislação federal passível de análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.