HC 981696 - DECISAO

HC 981696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, haja vista que a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória decidida em apelação (situação que exige recurso próprio), e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; assim, a via do writ é inadequada para a pretensão de anular a busca e as provas sem reavaliação no recurso cabível.

Parties
Paciente: Paulo Sérgio Santos da Silva; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Flagrante De Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Da Lei De Drogas, Redutor Na Forma Privilegiada, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Ilicitude Das Provas Flagrante De Crime Permanente Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sérgio Santos da Silva

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado e por denúncia anônima
  3. 3 consentimento à entrada de policiais sem documento/registro audiovisual e alegação de coação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, haja vista que a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória decidida em apelação (situação que exige recurso próprio), e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; assim, a via do writ é inadequada para a pretensão de anular a busca e as provas sem reavaliação no recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.