HC 982512 - DECISAO

HC 982512 - DECISAO

Não se demonstrou ilegalidade manifesta de direito que permitisse o acolhimento do habeas corpus sem reexame probatório; o Tribunal de origem avaliou o acervo probatório como suficiente para a condenação e acertou a dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena, de modo que a via mandamental não é adequada para reavaliar fatos ou reconhecer teses não apreciadas pela instância originária, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade manifesta de direito que permitisse o acolhimento do habeas corpus sem reexame probatório; o Tribunal de origem avaliou o acervo probatório como suficiente para a condenação e acertou a dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena, de modo que a via mandamental não é adequada para reavaliar fatos ou reconhecer teses não apreciadas pela instância originária, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.