AREsp 2748604 - DECISAO

AREsp 2748604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; quanto ao pedido de restituição da motocicleta, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (constatação de utilização do veículo no tráfico), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre o perdimento com base no art. 243, parágrafo único, CF e art. 63 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante / Terceiro Interessado: RAIMUNDO VIEIRA DE ARAUJO; Réu / Acusado: MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 243, Parágrafo Único, CF, Art. 91, II, CP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RAIMUNDO VIEIRA DE ARAUJO

Agravante / Terceiro Interessado

MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO

Réu / Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 perdimento/confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas com base no art.243, parágrafo único, da CF e art.63 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; quanto ao pedido de restituição da motocicleta, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (constatação de utilização do veículo no tráfico), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre o perdimento com base no art. 243, parágrafo único, CF e art. 63 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.