REsp 2142662 - DECISAO

REsp 2142662 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, não houve nulidade das provas decorrente da busca pessoal realizada pelas guardas municipais, diante das denúncias anônimas e dos elementos fáticos descritos pelo TJ, mas reconheceu que o acórdão de origem utilizou fundamentos inidôneos (como a existência de outras ações penais em curso) para afastar o benefício do tráfico privilegiado; aplicou-se o redutor máximo do art. 33, §4º (2/3) e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, a pena foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: GILZA MARIA MARTINS DE PINTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar a pena final da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Ilícita, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

GILZA MARIA MARTINS DE PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais (art. 240/244 e art. 301 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, não houve nulidade das provas decorrente da busca pessoal realizada pelas guardas municipais, diante das denúncias anônimas e dos elementos fáticos descritos pelo TJ, mas reconheceu que o acórdão de origem utilizou fundamentos inidôneos (como a existência de outras ações penais em curso) para afastar o benefício do tráfico privilegiado; aplicou-se o redutor máximo do art. 33, §4º (2/3) e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, a pena foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar a pena final da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena final da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Fixar a pena de 166 dias-multa, em seu mínimo valor legal