AREsp 2794389 - DECISAO

AREsp 2794389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o fundamento do recurso especial (insuficiência de provas) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS PEREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 violação do art. 386, VII, do CPP c/c art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o fundamento do recurso especial (insuficiência de provas) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.