RHC 211757 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre o reconhecimento da consunção não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o reexame de provas e não se verificou ilegalidade evidente que justificasse a concessão da ordem.

Parties: Paciente: LUIS RICARDO WAGNER VEIGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse De Munições De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munições De Uso Restrito Princípio Da Consunção Supressão De Instância Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO WAGNER VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 reconhecimento do princípio da consunção entre o delito de tráfico de drogas e o de posse de munições
2 vedação ao conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.