HC 972792 - DECISAO

HC 972792 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (8,2 g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e, portanto, não há fundamento idôneo para modular a fração da minorante; aplicou-se a fração máxima da causa especial de diminuição (2/3), procedeu-se ao recálculo da dosimetria mantendo-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, após redução, fixou-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADRIANO DOMINGOS KUHN RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fração Da Minorante, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fração Da Minorante Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

ADRIANO DOMINGOS KUHN RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração máxima prevista para a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de modulação da fração redutora com base na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 uso da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não consideradas na primeira fase

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (8,2 g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e, portanto, não há fundamento idôneo para modular a fração da minorante; aplicou-se a fração máxima da causa especial de diminuição (2/3), procedeu-se ao recálculo da dosimetria mantendo-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, após redução, fixou-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos desta decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.
  • Mantém-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do acórdão impugnado.