HC 983615 - DECISAO

HC 983615 - DECISAO

Verificada a condição de reincidência do paciente em razão de condenações anteriores, ausentam-se os requisitos legais para a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; tal entendimento é pacificado na jurisprudência desta Corte, de modo que o habeas corpus, além de inadequado como substitutivo recursal, não demonstra constrangimento ilegal suficiente para alterar a decisão impugnada, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

JULIO CESAR SILVEIRA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Compatibilidade da utilização da reincidência na segunda e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificada a condição de reincidência do paciente em razão de condenações anteriores, ausentam-se os requisitos legais para a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; tal entendimento é pacificado na jurisprudência desta Corte, de modo que o habeas corpus, além de inadequado como substitutivo recursal, não demonstra constrangimento ilegal suficiente para alterar a decisão impugnada, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.