AREsp 2470143 - DECISAO

AREsp 2470143 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de idêntica matéria já analisada em habeas corpus (HC n. 796.239/MG) pela mesma Corte; subsidiariamente, restou consignado que a entrada na residência foi amparada por autorização da moradora e por elementos de flagrante/crime permanente, as provas foram consideradas lícitas e suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e para manter o regime inicial fechado, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado na via recursal.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE CARDOSO DA SILVA; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado (reconhecimento de prejudicialidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da entrada em domicílio e validade das provas obtidas
  2. 2 incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de idêntica matéria já analisada em habeas corpus (HC n. 796.239/MG) pela mesma Corte; subsidiariamente, restou consignado que a entrada na residência foi amparada por autorização da moradora e por elementos de flagrante/crime permanente, as provas foram consideradas lícitas e suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e para manter o regime inicial fechado, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado na via recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado (reconhecimento de prejudicialidade)

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.