HC 983488 - DECISAO

HC 983488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para pleitos que exigem reexame fático-probatório (como absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado), além de a condenação estar amparada em prova idônea (depoimentos de policiais e apreensão da sacola) e o paciente ser reincidente, impedindo a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: WALDEMIR MUNIZ SILVA JUNIOR; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Do Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Do Depoimento De Policiais Súmula 7/stj

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Parties

WALDEMIR MUNIZ SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para pleitos que exigem reexame fático-probatório (como absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado), além de a condenação estar amparada em prova idônea (depoimentos de policiais e apreensão da sacola) e o paciente ser reincidente, impedindo a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.