AREsp 2803150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise do acórdão demonstra que, diante da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos relacionados ao tráfico, além de elemento de contabilidade, restou demonstrada a dedicação do recorrente a atividades ilícitas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do caso, e a substituição da pena por restritivas de direito mostrou-se prejudicada em razão da reprimenda superior a quatro anos.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS FRANCO LOBO SANTOS DOS ANJOS; Recorrido/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

MATHEUS FRANCO LOBO SANTOS DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reavaliação jurídica dos fatos em recurso especial sem afronta à Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 3º, do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise do acórdão demonstra que, diante da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos relacionados ao tráfico, além de elemento de contabilidade, restou demonstrada a dedicação do recorrente a atividades ilícitas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do caso, e a substituição da pena por restritivas de direito mostrou-se prejudicada em razão da reprimenda superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.