AREsp 2820158 - DECISAO

AREsp 2820158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais são inadequadas ao recurso especial e porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: MARCELO VINICIOS CANDIDO MANDUCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Preclusão Sobre Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Recurso Especial Preclusão Sobre Reexame De Provas

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Parties

MARCELO VINICIOS CANDIDO MANDUCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com fundada suspeita
  3. 3 ilicitude ou nulidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais são inadequadas ao recurso especial e porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  • Publique-se