AREsp 2820158 - DECISAO

AREsp 2820158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a controvérsia implicaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos policiais e da legalidade das buscas) e envolvia matéria constitucional, cuja apreciação é inadequada em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA PEREIRA DANTAS; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Depoimento De Policiais, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Depoimento De Policiais Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA PEREIRA DANTAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 validação de busca pessoal e domiciliar fundada em suspeitas objetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a controvérsia implicaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos policiais e da legalidade das buscas) e envolvia matéria constitucional, cuja apreciação é inadequada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, e nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
  • Publique-se.