HC 910611 - DECISAO

HC 910611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, inexistiu constrangimento ilegal porque a busca pessoal teve fundada suspeita e foi lícita, a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunhas não gera nulidade sem prejuízo demonstrado, as provas dos autos (laudo pericial e depoimentos policiais) corroboram a condenação por tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: WANDERSON DA FONTE NACOUR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Leitura Da Denúncia, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Leitura Da Denúncia Dosimetria Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WANDERSON DA FONTE NACOUR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunhas (art. 212 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, inexistiu constrangimento ilegal porque a busca pessoal teve fundada suspeita e foi lícita, a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunhas não gera nulidade sem prejuízo demonstrado, as provas dos autos (laudo pericial e depoimentos policiais) corroboram a condenação por tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.