AREsp 2771552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso especial e o agravo não cumpriram os requisitos de admissibilidade: houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e não comprovação de dissídio jurisprudencial) e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sigilo De Correspondência, Direito Ao Silêncio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Sigilo De Correspondência Direito Ao Silêncio Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Se ocorreu violação ao sigilo de correspondência pela abertura de encomenda sem mandado judicial
  3. 3 Se houve ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio na abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso especial e o agravo não cumpriram os requisitos de admissibilidade: houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e não comprovação de dissídio jurisprudencial) e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se