HC 952989 - ACORDAO

HC 952989 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação; as provas (apreensões, laudos e depoimentos policiais, denúncias anônimas) sustentam a condenação por tráfico; a admissão apenas de posse para consumo próprio não caracteriza confissão de traficância (Súmula 630/STJ); e a reincidência combinada com pena superior a quatro anos impõe regime inicial fechado conforme o Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN SORIANO MELNIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Absolvição, Regime Prisional, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Absolvição Regime Prisional Atenuante De Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JHONATAN SORIANO MELNIC

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação em habeas corpus
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em razão da reincidência e da pena definitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação; as provas (apreensões, laudos e depoimentos policiais, denúncias anônimas) sustentam a condenação por tráfico; a admissão apenas de posse para consumo próprio não caracteriza confissão de traficância (Súmula 630/STJ); e a reincidência combinada com pena superior a quatro anos impõe regime inicial fechado conforme o Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JHONATAN SORIANO MELNIC