RHC 189376 - ACORDAO

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Por se tratar de investigação originada em pedido formulado pela Polícia Federal no contexto da Operação Catrapo e havendo indícios de conexão com investigação federal, não ficou demonstrada aparente competência da Justiça Estadual nem urgência justificadora da atuação estadual; assim, não é aplicável a retenção da prova pelo juízo estadual e a extração de dados determinada por esse juízo é nula, devendo ser mantida a decisão que declarou a nulidade e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: WAGNER GARCIA DE ABREU JUNIOR; Corréu: ROGÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Da Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Telemático, Teoria Do Juízo Aparente, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Telemático Teoria Do Juízo Aparente Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WAGNER GARCIA DE ABREU JUNIOR

Corréu

ROGÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Da Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorização da quebra de sigilo de dados de aparelho celular
  2. 2 Aplicação da teoria do juízo aparente
  3. 3 Urgência que justificaria atuação da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de investigação originada em pedido formulado pela Polícia Federal no contexto da Operação Catrapo e havendo indícios de conexão com investigação federal, não ficou demonstrada aparente competência da Justiça Estadual nem urgência justificadora da atuação estadual; assim, não é aplicável a retenção da prova pelo juízo estadual e a extração de dados determinada por esse juízo é nula, devendo ser mantida a decisão que declarou a nulidade e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que declarou a nulidade da extração de dados do celular apreendido do corréu Wagner Garcia de Abreu Junior