HC 828868 - ACORDAO

HC 828868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor do acusado: a quantidade apreendida não foi excessiva, havia apenas um ato infracional com procedência (insuficiente para demonstrar dedicação habitual), e a utilização supletiva de natureza/quantidade só afasta o privilégio quando conjugada com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao tráfico; assim, não há fundamento para afastar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente (réu): Arthur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria/quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria/quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Arthur

Paciente (réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de atos infracionais pretéritos para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor do acusado: a quantidade apreendida não foi excessiva, havia apenas um ato infracional com procedência (insuficiente para demonstrar dedicação habitual), e a utilização supletiva de natureza/quantidade só afasta o privilégio quando conjugada com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao tráfico; assim, não há fundamento para afastar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar a concessão da ordem de habeas corpus e a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado