AREsp 2780619 - DECISAO

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Não há prova de que o recorrente praticou qualquer das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a droga foi interceptada antes de ser entregue, de modo que eventual solicitação caracteriza apenas ato preparatório, atípico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: Marco Antônio Wilson Mattos Rocha; Corré: Lilian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente Marco Antônio Wilson Mattos Rocha da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade Da Conduta, Absolvição, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Da Conduta Absolvição Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Wilson Mattos Rocha

Recorrente

Lilian

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação para entrega de droga em estabelecimento prisional configura o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade/ato preparatório e crime impossível
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do Código de Processo Penal para absolvição

Ratio Decidendi

Não há prova de que o recorrente praticou qualquer das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a droga foi interceptada antes de ser entregue, de modo que eventual solicitação caracteriza apenas ato preparatório, atípico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente Marco Antônio Wilson Mattos Rocha da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Intimem-se.