AREsp 2635158 - DECISAO

AREsp 2635158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão para reconhecer a redução legal do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 demandaria reexame de elementos fático-probatórios (confissão da ré, monitoramento policial e indícios de ponto de venda), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THAIS FERREIRA PAULICCI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAIS FERREIRA PAULICCI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar a redução de pena
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão para reconhecer a redução legal do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 demandaria reexame de elementos fático-probatórios (confissão da ré, monitoramento policial e indícios de ponto de venda), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.