AREsp 2672184 - DECISAO

AREsp 2672184 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reconhecer que, à luz dos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido (apreensão de 60 g de maconha acondicionados em 5 embalagens, ausência de atos de venda, falta de outros indicativos de traficância), a fundamentação do tribunal de origem era juridicamente inidônea para sustentar condenação por tráfico; assim, excepcionalmente, desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se que o juízo de origem aplique as sanções legais cabíveis, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DA COSTA PEREIRA; Interveniente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação Penal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Penal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAFAEL DA COSTA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial para fins de art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reconhecer que, à luz dos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido (apreensão de 60 g de maconha acondicionados em 5 embalagens, ausência de atos de venda, falta de outros indicativos de traficância), a fundamentação do tribunal de origem era juridicamente inidônea para sustentar condenação por tráfico; assim, excepcionalmente, desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se que o juízo de origem aplique as sanções legais cabíveis, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial em parte e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o juízo de origem aplique as sanções legais correspondentes e proceda conforme seu entendimento de direito