HC 983760 - DECISAO

HC 983760 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e cumprir o requisito de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: KAIQUE FONTES DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Processual Prova Pré Constituída

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Parties

KAIQUE FONTES DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar do paciente
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental
  3. 3 insuficiência de instrução por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e cumprir o requisito de prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.