AREsp 2843764 - DECISAO

AREsp 2843764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição ou reclassificação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram prova suficiente (apreensão de drogas e demais elementos, depoimentos policiais) para a condenação por tráfico, sendo irrelevante, por si só, a condição de usuário; quanto ao tráfico privilegiado do art. 33, §4º, não houve prequestionamento e, ademais, o réu ostentava maus antecedentes, impedindo a redução.

Parties
Agravante: DIOGO COSTA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Usuário (art. 28
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 7/stj Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)

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Parties

DIOGO COSTA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 pedidos de desclassificação para usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição ou reclassificação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram prova suficiente (apreensão de drogas e demais elementos, depoimentos policiais) para a condenação por tráfico, sendo irrelevante, por si só, a condição de usuário; quanto ao tráfico privilegiado do art. 33, §4º, não houve prequestionamento e, ademais, o réu ostentava maus antecedentes, impedindo a redução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.