HC 984370 - DECISAO

HC 984370 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador e pela necessidade de exaurimento da instância perante o órgão colegiado, declarou-se a inadmissibilidade do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HARIEL PEREIRA YJIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância/agravo Regimental, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância/agravo Regimental Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS HARIEL PEREIRA YJIDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação para crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador e pela necessidade de exaurimento da instância perante o órgão colegiado, declarou-se a inadmissibilidade do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.