AREsp 2753270 - DECISAO

AREsp 2753270 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no entendimento do STF (Tema 506/RE 635659) que presume usuário quem portar até 40 g de cannabis, reconheceu‑se a atipicidade material do porte de 3,46 g de maconha (afastamento da repercussão penal do art. 28 da Lei 11.343/2006). Contudo, manteve‑se a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 na parte relativa à associação para o tráfico, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram, por depoimentos policiais e confissão, a estabilidade e permanência do vínculo associativo, cuja reavaliação fático‑probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEAN CRISPIM CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte que reconheceu a atipicidade material do uso de maconha; mantida a condenação por associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Para Consumo Pessoal, Atipicidade Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Para Consumo Pessoal Atipicidade Material Súmula 7/stj

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Parties

JEAN CRISPIM CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de 3,46g de maconha configura tráfico ou atipicidade material (uso para consumo pessoal)
  2. 2 Se havia demonstração concreta de estabilidade e permanência para caracterizar associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no entendimento do STF (Tema 506/RE 635659) que presume usuário quem portar até 40 g de cannabis, reconheceu‑se a atipicidade material do porte de 3,46 g de maconha (afastamento da repercussão penal do art. 28 da Lei 11.343/2006). Contudo, manteve‑se a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 na parte relativa à associação para o tráfico, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram, por depoimentos policiais e confissão, a estabilidade e permanência do vínculo associativo, cuja reavaliação fático‑probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte que reconheceu a atipicidade material do uso de maconha; mantida a condenação por associação para o tráfico.

Orders

  • Conheço do agravo e dou‑lhe provimento parcial, reconhecendo a atipicidade material do uso de droga.
  • Publique‑se.