AREsp 2617598 - DECISAO

AREsp 2617598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram considerados válidos porque a denúncia anônima foi corroborada por campana que constatou entrada e saída frequente do acusado e contatos com terceiros, tendo sido apreendidas drogas com ele e na mochila no interior da residência, caracterizando fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou a medida; a desclassificação para consumo pessoal foi rejeitada diante da quantidade, das circunstâncias da apreensão e dos elementos probatórios; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada por indícios de dedicação a atividades criminosas e ato infracional anterior...

Parties
Recorrente: CAIO DE SOUZA; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas domiciliar e pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram considerados válidos porque a denúncia anônima foi corroborada por campana que constatou entrada e saída frequente do acusado e contatos com terceiros, tendo sido apreendidas drogas com ele e na mochila no interior da residência, caracterizando fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou a medida; a desclassificação para consumo pessoal foi rejeitada diante da quantidade, das circunstâncias da apreensão e dos elementos probatórios; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada por indícios de dedicação a atividades criminosas e ato infracional anterior...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se