HC 979003 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de apelação transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; o impetrante deveria ter buscado a revisão da condenação na instância competente (Tribunal de Justiça).
- Parties
- Paciente: MICLAS JHONATA OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MICLAS JHONATA OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 uso inadequado do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 necessidade de ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça antes de remédio constitucional ao STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de apelação transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; o impetrante deveria ter buscado a revisão da condenação na instância competente (Tribunal de Justiça).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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