HC 983557 - DECISAO

HC 983557 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da incidência do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a suposta confissão informal não foi confirmada e a mera quantidade apreendida (isoladamente) não autoriza concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando a substituição por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCIANO FERREIRA MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

MARCIANO FERREIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 supressão de instância quanto à absolvição
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da incidência do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a suposta confissão informal não foi confirmada e a mera quantidade apreendida (isoladamente) não autoriza concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando a substituição por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3