HC 984433 - DECISAO

HC 984433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas substitutivo de recurso próprio) e, em análise oficiosa, não reconhecer flagrante ilegalidade, pois a apreensão deu-se em estabelecimento comercial aberto ao público e havia fundadas razões (denúncias de populares e monitoramento) que justificaram a atuação policial, de modo que a prova não se mostra ilícita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e hipóteses de ingresso sem mandado
  3. 3 fundadas razões/hipótese de flagrância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas substitutivo de recurso próprio) e, em análise oficiosa, não reconhecer flagrante ilegalidade, pois a apreensão deu-se em estabelecimento comercial aberto ao público e havia fundadas razões (denúncias de populares e monitoramento) que justificaram a atuação policial, de modo que a prova não se mostra ilícita.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar, de ofício, elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade