HC 983415 - DECISAO

HC 983415 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade de plano e considerando a conclusão do Tribunal de origem de que a busca pessoal se amparou em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada (descrição de local e características), não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 fundada suspeita e validade de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade de plano e considerando a conclusão do Tribunal de origem de que a busca pessoal se amparou em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada (descrição de local e características), não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se