RHC 208570 - DECISAO

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A prisão preventiva foi considerada desproporcional e injustificada diante dos elementos concretos do caso: pequena quantidade apreendida de droga (6,85 g), ausência de gravidade concreta e o fato de o paciente ser primário, não se demonstrando o perigo concreto decorrente da sua liberdade; por isso, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida; revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 interpretação do art. 283 do CPP e do §2º do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e injustificada diante dos elementos concretos do caso: pequena quantidade apreendida de droga (6,85 g), ausência de gravidade concreta e o fato de o paciente ser primário, não se demonstrando o perigo concreto decorrente da sua liberdade; por isso, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação das medidas cautelares diversas: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado