HC 983437 - DECISAO

HC 983437 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28 da Lei 11.343/06) ante a insuficiência de prova robusta para tipificar o crime de tráfico (quantidade reduzida de drogas, ausência de apetrechos de comercialização e prova baseada em presunção), determinando o restabelecimento da sentença de primeiro grau proferida pela Vara Única de Boca do Acre.

Parties
Paciente: ARIEL REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ARIEL REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante que autorize ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28 da Lei 11.343/06) ante a insuficiência de prova robusta para tipificar o crime de tráfico (quantidade reduzida de drogas, ausência de apetrechos de comercialização e prova baseada em presunção), determinando o restabelecimento da sentença de primeiro grau proferida pela Vara Única de Boca do Acre.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.
  • Determino o restabelecimento da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Boca do Acre (e-STJ fls. 22-25).