AREsp 2763159 - DECISAO

AREsp 2763159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente valoração de depoimentos policiais) para modificar o entendimento do tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, estando, além disso, a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: LORMINO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Delito Valoração De Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

LORMINO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 c/c art. 564, IV do CPP
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e eventual nulidade da prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente valoração de depoimentos policiais) para modificar o entendimento do tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, estando, além disso, a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.