HC 938578 - ACORDAO

HC 938578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do tipo penal que prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade, a aplicação da multa substitutiva não se mostra recomendável; a escolha do magistrado pelas penas restritivas de direitos foi discricionária e devidamente justificada, não havendo circunstância apta a ensejar alteração da sentença nesse ponto.

Parties
Paciente/agravante: GLAUCIO MATIAS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva

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Parties

GLAUCIO MATIAS TRINDADE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na escolha das espécies de pena substitutiva
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do tipo penal que prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade, a aplicação da multa substitutiva não se mostra recomendável; a escolha do magistrado pelas penas restritivas de direitos foi discricionária e devidamente justificada, não havendo circunstância apta a ensejar alteração da sentença nesse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as penas restritivas de direitos aplicadas (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária)