HC 867768 - ACORDAO

HC 867768 - ACORDAO

O ingresso dos policiais na residência do paciente não estava amparado por fundadas razões anteriores ao ingresso nem houve comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a entrada domiciliar foi ilícita e as provas obtidas (e suas derivadas) são nulas, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RAFAEL FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Consentimento Do Morador Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAFAEL FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 validez e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência do paciente não estava amparado por fundadas razões anteriores ao ingresso nem houve comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a entrada domiciliar foi ilícita e as provas obtidas (e suas derivadas) são nulas, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada