HC 959046 - ACORDAO

HC 959046 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; havia fundadas razões para ingresso sem mandado porque policiais visualizaram suposta negociação de drogas, o usuário fugiu ao avistar a viatura e o paciente tentou evadir-se para o interior da residência e pelo telhado, e o tráfico é crime permanente, de modo que a busca domiciliar e a apreensão das drogas foram legais, afastando a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: MATHEUES BASTOS NASARETH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Crime Permanente, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Substitutivo Crime Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUES BASTOS NASARETH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a busca domiciliar sem mandado foi realizada com fundadas razões, nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e da jurisprudência dos Tribunais Superiores
  2. 2 Estabelecer se a suposta nulidade da diligência policial compromete a legalidade das provas obtidas e a validade da ação penal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; havia fundadas razões para ingresso sem mandado porque policiais visualizaram suposta negociação de drogas, o usuário fugiu ao avistar a viatura e o paciente tentou evadir-se para o interior da residência e pelo telhado, e o tráfico é crime permanente, de modo que a busca domiciliar e a apreensão das drogas foram legais, afastando a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada