RHC 209682 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ e o art. 258 do RISTJ impedem agravar decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a tutela de urgência, sendo necessária análise meritória e manifestação do MPF.

Parties
Agravante/paciente: INGRID RAFAELA RUFINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

INGRID RAFAELA RUFINO SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade que justifique a tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de análise meritória e de manifestação do Ministério Público Federal antes de concessão de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ e o art. 258 do RISTJ impedem agravar decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a tutela de urgência, sendo necessária análise meritória e manifestação do MPF.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.