HC 962658 - ACORDAO

HC 962658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o agravante seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, a apreensão de grande quantidade de drogas (1.840 kg de maconha e 35,66 kg do tipo Skank), em conjunto com o fato de o entorpecente ter sido transportado na carroceria de um caminhão vindo de outro Estado e a indicação de atividade remunerada e vínculo com o proprietário, evidenciam dedicação às atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, rever tal conclusão demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DA SILVA; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA

Agravante

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o agravante seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, a apreensão de grande quantidade de drogas (1.840 kg de maconha e 35,66 kg do tipo Skank), em conjunto com o fato de o entorpecente ter sido transportado na carroceria de um caminhão vindo de outro Estado e a indicação de atividade remunerada e vínculo com o proprietário, evidenciam dedicação às atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, rever tal conclusão demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental