HC 957753 - ACORDAO

HC 957753 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a aplicação do tráfico privilegiado com fundamento em elementos concretos e idôneos além da quantidade de droga (apreensão de 18,840 kg de cocaína, veículo previamente preparado, ocultação em local de difícil acesso, transporte interestadual, modus operandi e informações precisas de entrega), evidenciando dedicação do agente a atividades criminosas; não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO SILVA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVA CAVALHEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada por elementos concretos além da quantidade de droga
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a aplicação do tráfico privilegiado com fundamento em elementos concretos e idôneos além da quantidade de droga (apreensão de 18,840 kg de cocaína, veículo previamente preparado, ocultação em local de difícil acesso, transporte interestadual, modus operandi e informações precisas de entrega), evidenciando dedicação do agente a atividades criminosas; não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio